• Lei - 12.008/09

• Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

• Acordão - 2155574/08

• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pretensão à suspensão dos descontos nos proventos dos aposentados da SABESP -- Impossibilidade - Lei Complementar 954/03, em consonância com o art. 149, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 - Recursos providos.

• Lei Complementar - 1010/07

• Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

• Resolução - 1692/06

• Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

• Decreto - 5934/06

• Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

• Lei - 12.277/06

• Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

• Lei Complementar - 954/03

• Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas

• Lei - 10.741/03

• Estatuto do Idoso

• Lei - 10177/98

• Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

• Norma - 056/94

• Aposentados e Pensionistas da Sabesp

• Lei - 200/74

• Extingue o pagamento de complementações.

• Lei - 119/73

• Autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

• Lei - /71

• Constituição da Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira

• Decreto - 34.536/59

• Regulamenta a Lei nº 4819 (*), de 26 de agosto de 1958 que criou o “ Fundo de Assistência Social ao Estado ”.

• Lei - 4819/58

• Decreto que regulamenta a Lei 4819/58.

• Lei - 1974/52

• Dispõe sobre o aumento de proventos de Aposentadoria de que trata o artigo 2° da Lei 1386/51 de 19-12-1951.

• Lei - 1386/51

• Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, e dá outras providências.