OBJETO:

Ação Coletiva proposta perante a 48ª Vara do Trabalho da Capital, visando o enquadramento dos aposentados e pensionistas complementados aos Planos de Cargos e Salários editados pela Sabesp a partir de junho/2002.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

TST - em 07/01/22 o processo está concluso para votação da Ministra Morgana Almeida Richa.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

TST- em 12/01/22 o processo está concluso para votação da Ministra Morgana Almeida Richa.

OBJETO:

Ação coletiva proposta perante a 48º Vara do Trabalho da Capital, visando o enquadramento dos aposentados e pensionistas complementados aos Planos de Cargos e Salários da Sabesp de 2002.

Em 15/12/21 decisão sobre os pontos divergentes dos cálculos.

Em 18/01/22 a AAPS entrou com embargos de declaração questionando a suspensão das execuções determinada pelo juiz.

Em 28/01/22 a Sabesp entrou com Agravo de Petição, não concordando com a decisão do juiz de 15/12/21.

Em 04/02/22 em análise aos embargos de declaração da AAPS, o juiz despachou, dizendo da possibilidade de efeito modificativo diante dos embargos da AAPS.

Em 02/03/22 a Secretaria da Fazenda entrou com embargos de declaração e não foi acolhido.

Atualmente aguardamos a análise de admissibilidade dos agravos de petição interpostos pelas executadas e a intimação da AAPS para apresentação de contraminuta. Paralelamente, as execuções prosseguem até a apresentação dos cálculos.

OBJETO:

Busca-se o pagamento da complementação de pensão em 100% e não 80% para as pensionistas. Trata-se aqui de um grupo de pensionistas remanescentes que não receberam no bojo do acordo com a Sabesp.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

Aguardando quitação

ESCLARECIMENTO:

A AAPS contatou o Escritório Innocenti e questionou sobre a possibilidade de incluir neste processo as novas pensionistas que não estavam relacionadas inicialmente neste processo. Para tanto, com base nas orientações da Drª Daniela, responsável pelo processo, elaborou dois relatórios, identificando os aposentados falecidos a partir de 05.09.2007, para pensionistas da Secretaria da Fazenda e os falecidos a partir de janeiro de 2008, até a promulgação da EC 103/19.

A AAPS encaminhou para o Escritório Innocenti os relatórios para identificação das pensionistas contidas no Mandado de Segurança. Esta identificação já foi realizada e a AAPS contatou as pensionistas solicitando os comprovantes de pagamento para as que recebem 80%. As pensionistas já encaminharam os comprovantes e os mesmos foram enviados ao Escritório do Innocenti, aos cuidados da Drª Daniela e Drª Carolina.

OBJETO:

Ação ordinária com pedido liminar de exibição de documentos- Ação Coletiva. Liminarmente exibição de documentos e prestação de informações e pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças das complementações de pensão, em favor dos pensionistas filiados a AAPS tendo em vista o êxito obtido nos autos do writ coletivo (Processo nº: 583.53.2003.006759-9 – Controle nº 400/03 – Juízo:13ª Vara da Fazenda Pública de SP). Distribuição: 10/11/2004.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

Diante do êxito obtido na ação, em sede de execução foi realizado acordo com a SABESP para pagamento dos valores devidos às pensionistas, sendo que algumas não foram beneficiadas porque a empresa ficou de apresentar documentos afirmando que já tinham recebido seu crédito. Iniciou discussão processual acerca desta questão.

Após o processo ter retornado do STJ (RESP 1.210.994-SP – 15.02.2011) a execução teve início, inclusive com depositado do valor de R$ 7.074.843,72 pela SABESP para garantia de juízo, convertido em penhora, no entanto, foi acolhida impugnação da SABESP pela MM Juíza (DJE 01.07.2013), extinguindo a execução. Interposto recurso pela AAPS, o qual não foi acolhido perante o TJSP, razão da interposição de recursos.

STJ – RESP Nº 1.718.492-SP – Decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques, em juízo de retratação deu provimento ao recurso para retorno ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração da AAPS. SABESP agravou da decisão tendo sido negado provimento ao agravo interno interposto. Processo remetido para o juízo “a quo”.

STATUS:

Primeiro Grau: Autos judiciais foram remetidos a 6º VFE e em 21.06.2021 foi disponibilizado r. despacho para manifestação das partes. A AAPS apresentou manifestação requerendo o envio dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração. Em 14-07-21 foi disponibilizado r despacho da 6ª VFE determinando a remessa dos autos e em 26-07.21 os volumes foram encaminhados o TJ irá reapreciar o recurso.

Em 28 de março de3 2022 a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP analisou os embargos de declaração da AAPS e foi acolhido por unanimidade, reconhecendo que a quitação dada em razão do acordo só alcança os associados que efetivamente receberam seus créditos, devendo a execução prosseguir em relação aqueles que nada receberam. (33 pensionistas não receberam).

OBJETO:

Imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias ao equacionamento do déficit do plano previdenciário da Sabesprev.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

Recurso de apelação encontra-se no TRF, aguardando decisão.

OBJETO:

Cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública proposta em 2004 e que transitou em julgado em 29 de abril de 2019. Naquela ação coletiva ficou assegurado o direito a receber a complementação de aposentadoria/pensão, aos empregados admitidos na Sabesp até 13 de maio de 1974 e que cumprissem as condições estabelecidas na Norma 056. Neste processo de cumprimento de sentença, busca-se o reconhecimento do direito ao pagamento da complementação de pensão às pensionistas beneficiadas pela Lei Estadual 4819/58, cujos maridos faleceram após a EC 103/19.

ANDAMENTO:

O d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho da Capital indeferiu o pedido da AAPS. Em grau de recurso, a AAPS conseguiu uma tutela de urgência permitindo que as pensionistas arroladas, liminarmente, passassem a receber a complementação de pensão, o que já vem acontecendo. No v. acórdão, o agravo de petição foi provido, para determinar o pagamento da complementação de pensão. Contra a decisão, a Fazenda do Estado e Sabesp opuseram Embargos de Declaração. Até o momento, os autos ainda não foram conclusos para julgamento.

ESCLARECIMENTO:

Conforme for ocorrendo o falecimento de associados, o Escritório Fonseca e Fernandes Advogados Associados formará novos Grupos de pensionistas e providenciará o ingresso do pedido de cumprimento de sentença na 8ª Vara do Trabalho, como se verá a seguir.

OBJETO:

Pedido de Cumprimento de Sentença proferida na ação civil pública de 2004. Assegurar o pagamento da complementação de pensão aos pensionistas beneficiados pela Lei Estadual 4819/58, cujos maridos faleceram após a EC 103/19.

ANDAMENTO:

Neste processo, o d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho determinou o pagamento da complementação de pensão. A Sabesp implantou as pensionistas em folha de pagamento e ingressou com defesa, não acolhida pela d. Juíza da 8ª Vara do Trabalho da Capital. Interposto Agravo de Petição pela Sabesp, os autos foram recebidos pela 13ª Turma do TRT, que converteu o feito em diligência, determinado o retorno dos autos a vara de origem para intimação da Fazenda do Estado sobre o teor da sentença que julgou extinto sem resolução de mérito os embargos à execução opostos pela Sabesp.

OBJETO:

Pedido de Cumprimento de Sentença proferida na ação civil pública de 2004. Assegurar o pagamento da complementação de pensão às pensionistas beneficiadas pela Lei Estadual 4819/58, após a EC 103/19.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

Em face da decisão proferida pela Juíza da 8ª Vara do Trabalho no dia 15.10.2021, em que se determinou a implementação da complementação de pensão no prazo de até 30 dias úteis, a SABESP opôs Embargos de Declaração, com caráter modificativo, alegando a existência de contradição e omissão no julgado, com fundamento na revogação das complementações e pensões pela EC 103/201 e na violação do direito ao contraditório e ampla defesa. As alegações da Sabesp não foram acolhidas. Com o decurso do prazo e sem a interposição de recurso pela Sabesp e Fazenda do Estado, a sentença transitou em julgado em 04.02.2022.

OBJETO:

Serviço passado

ÚLTIMO ANDAMENTO:

22/11/21- remetidos os autos para processamento de recursos aos tribunais superiores.

23/11/21- recebidos os autos para processamento de recursos.

04/03/22- foram apresentadas as contra-razões

22/03/22- os autos foram recebidos no Gabinete da Presidência da Seção de Direito Privado.

OBJETO:

Imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias ao equacionamento do déficit do plano previdenciário da Sabesprev.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

Recurso de apelação encontra-se no TRF, aguardando decisão.

OBJETO:

Carta de Sentença extraída na Ação Civil Pública proposta em 2004 e que já se encontra com decisão transitada em julgado. Aqui, discute-se se os associados beneficiados pela Lei Estadual 4819/58, inclusive as pensionistas, que ingressaram na AAPS após 20 de janeiro de 2004, têm direito aos efeitos da decisão transitada em julgado na ação civil pública (pagamento da complementação diretamente pela Sabesp).