Julgamento da Revisão da Vida Toda
A Ação Coletiva Tributária impetrada no ano de 2018, pela AAPS, pleiteando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda ...
No final do ano de 2003, os aposentados e pensionistas da SABESP que recebiam complementação de aposentadoria e pensão foram surpreendidos com uma notificação enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de que os pagamentos não seriam mais efetuados pela SABESP
A ação de manutenção da complementação de aposentadoria e pensão paga pela Sabesp encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho – TST desde 2013 e, em primeiro de abril do corrente ano, foram julgados questionamentos (embargos) apresentados pela Fazenda e Sabesp.
Apesar de a Sabesprev, atendendo solicitação da AAPS, ter disponibilizado as informações no site, não cabe dedução na declaração do imposto de renda, dos valores pagos a título de contribuição extraordinária, para cobertura do déficit do Plano de Benefício Definido da Sabesprev.
A AAPS obteve a liminar em sua Ação Coletiva Tributária. A ação objetiva dar às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit os mesmos benefícios tributários que são concedidos às contribuições normais.
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