AÇÃO JUDICIAL DA AAPS CONTRA A RECEITA FEDERAL

Entenda as próximas etapas

Conforme informado, a AAPS obteve uma vitória importante na ação judicial movida contra a Receita Federal. Essa ação discute as cobranças feitas sobre a incidência do Imposto de Renda nas contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do plano de Benefício Definido da Sabesprev.

No último dia 12, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1224, que trata exatamente da cobrança de Imposto de Renda sobre essas contribuições extraordinárias, feitas por participantes de planos de Previdência Complementar Fechados. A decisão foi favorável e beneficia diretamente a ação da AAPS.

Para que esse resultado comece a valer na prática, é importante entender as próximas etapas, que explicaremos a seguir:

1-      O Superior Tribunal de Justiça, deverá publicar o acórdão e ocorrer o transcurso do prazo para que haja o trânsito em julgado.  Não cabe mais recurso desta decisão.

2-      Após a publicação e o trânsito em julgado o Superior Tribunal de Justiça emite um comunicado a todos os tribunais do país que devem retomar o andamento do processo, que estavam suspensos, aplicando a decisão do STJ.

3-      Cada juiz ou Tribunal julgará os processos que estão estocados e estavam paralisados aplicando a decisão do STJ. Na sequência notificará a Sabesprev da decisão para cessar a retenção do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias. Isto não significa que os assistidos ou participantes não vão mais recolher as contribuições extraordinárias para a Sabesprev. O pagamento continua normal. A Sabesprev não poderá tomar medida alguma sem a notificação do poder Judiciário.

4-      A Sabesprev atenderá a ordem judicial dos assistidos e participantes que estão na Ação do AAPS.  Quem não estiver na ação não será beneficiado.

5-      Após a liberação pelo juiz ou tribunal o escritório LBS, responsável pela ação fará o levantamento junto ao poder judicial dos valores depositados em juízo pelos assistidos ou participantes que estão na ação.

6-      Todo o procedimento do passo a passo acima descrito é demorado, não temos previsão de prazo. A AAPS avisará a todos cada movimento deste processo.

A AAPS continua lutando pelos seus associados, defendendo seus direitos coletivos.