36ª Assembleia Geral Extraordinária

A AAPS está convocando seus associados para a realização de sua 36ª. Assembleia Geral Extraordinária, que acontece no próximo dia 18 de setembro às 14h, em sua sede, na Rua Treze de Maio, 1642 em São Paulo e através da plataforma Zoom.

Cartas de convocação já foram emitidas e seu teor pode ser conhecido clicando aqui.

Atenção:

Os associados elegíveis interessados em participar via on-line devem se inscrever no link abaixo para participar da assembleia.

https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMocOCgqz8iHNK-dO4Qh37Lo9t_bCJt7xek

Assuntos a serem tratados na Assembleia:

1) Deliberar sobre o aditamento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a AAPS e o Escritório de Advocacia Innocenti e Associados, em 06.03.2003,  referente à ação coletiva de enquadramento salarial e respectiva execução e quanto à cobrança individual de:

• a. percentual de 1% sobre as diferenças recebidas pelos associados, quantia a ser repassada à AAPS, a título de contribuição para cobertura de despesas para a defesa judicial dos direitos coletivos;
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• b. percentual de 20% ao Escritório Jurídico, a título de honorários, se da ação coletiva resultar a majoração do benefício complementar dos associados, calculado sobre as diferenças resultantes durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses a partir da implementação em folha de pagamento, inclusive décimos terceiros salários, extinguindo-se a cobrança em caso de encerramento do processo por acordo, a partir da homologação judicial da transação.
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2) Deliberar sobre a realização de um Termo de Ajuste entre a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp – AAPS com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, referente a notícia de déficit apurado nos planos de saúde destinados aos aposentados, ex-empregados e agregados Digna Mais 1, 2, 3 4 e 5, envolvendo a decisão da continuidade ou não da ação de cumprimento de sentença promovida pela AAPS contra a Sabesp, a Sabesprev e a Vivest perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, onde estão previstos os seguintes temas:

• a. Desistência, pela AAPS, do cumprimento de sentença em curso perante a 10ª Vara Cível da Capital, (processo nº 0056668-84.2020.8.26.0100), no qual se objetiva o cumprimento do Termo de Transação Extrajudicial firmado entre a AAPS e a SABESP, em 20 de fevereiro de 2018, onde a Sabesp e a Sabesprev se comprometeram a criar um Plano de Saúde equivalente ao Plano Pleno, destinado a abrigar os empregados ativos e os inativos, com a junção das massas, em obediência ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
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• b. Migração de todos os beneficiários dos planos Sabesp Digna Mais 1, 2, 3, 4 e 5 que sejam associados da AAPS e respectivos agregados e dependentes, para outros planos de saúde e a interrupção de novas adesões nesses planos;
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• c. Fixação do prazo de 90 (noventa) dias para migrações de beneficiários associados da AAPS que se encontrarem com cirurgias agendadas ou em atendimento domiciliar, contados da homologação do acordo;
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• d. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para as migrações dos demais beneficiários associados da AAPS, contados da homologação do acordo;
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• e. Exclusão da cobrança pela Sabesp do déficit apurado nos planos Digna Mais 1, 2, 3, 4 e 5 em relação aos associados que optarem pela migração para outros planos, nos prazos fixados nos itens “c” e “d”;
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• f. Exclusão da cobrança por parte da Sabesp em relação aos associados que já saíram dos planos referidos, no curso do presente cumprimento de sentença e antes da homologação do acordo;
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• g. Estudo a ser realizado pela Sabesp quanto à possibilidade de permitir que os ex-participantes dos planos Digna Mais 1, 2 e 3 e planos Essência migrem para o plano espelho destinado aos futuros aposentados, quando de sua criação;
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• h. Ressalva do direito individual dos associados da AAPS de acesso ao Poder Judiciário, quanto à matéria objeto do Termo de Ajuste.
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A minuta do acordo que será discutido na assembleia pode ser conhecida clicando aqui.